Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei federal

O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei federal (8.069 promulgada em julho de 1990), que trata sobre os direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil.

A partir do Estatuto, crianças e adolescentes brasileiros, sem distinção de raça, cor ou classe social, passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos e deveres, considerados como pessoas em desenvolvimento a quem se deve prioridade absoluta do Estado.

O objetivo estatutário é a proteção dos menores de 18 anos, proporcionando a eles um desenvolvimento físico, mental, moral e social condizentes com os princípios constitucionais da liberdade e da dignidade, preparando para a vida adulta em sociedade.

O ECA estabelece direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária para meninos e meninas, e também aborda questões de políticas de atendimento, medidas protetivas ou medidas socioeducativas, entre outras providências. Trata-se de direitos diretamente relacionados à Constituição da República de 1988.

Para o Estatuto, considera-se criança a pessoa de até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela compreendida entre doze e dezoito anos. E, em casos excepcionais até  21 anos de idade.

Criança um ser em construção...

 Quais são os direitos e os deveres das crianças???

"Todas as crianças tem direitos e, tem deveres também... O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Convenção sobre os direitos da criança, aprovada pela Organização das Nações Unidas (ONU) esclarece sobre este assunto.

São direitos das crianças:

§  ter uma educação de boa qualidade;

§  ter acesso à cultura e aos meios de comunicação e informação;

§  poder brincar com outras crianças ;

§  não ser obrigado a trabalhar como adulto;

§  ter uma boa alimentação que dê ao organismo todos os nutrientes que precisam para crescer com saúde e energia;

§  receber assistência médica gratuita nos hospitais públicos sempre que precisarem de atendimento;

§  ser livre para ir e vir, conviver em sociedade e expressar as ideias e sentimentos;

§  ter a proteção de uma família , seja ela natural ou adotiva, ou de um lar oferecido pelo Estado se, por infelicidade, perdermos os nossos pais e parentes mais próximos;

§  não sofrer agressões físicas ou psicológicas por parte daqueles que são encarregados de dar proteção e educação ou de qualquer outro adulto;

Enfim, todas as crianças tem o direito de uma vida digna, saudável e feliz. 

São deveres das crianças:

Quanto aos  deveres, eles precisam começar pelo respeito ao direito das pessoas com quem convive, pois só assim pode-se esperar que elas também nos respeitem. Outro dever é estudar para que possam se preparar para a vida adulta, quando a sociedade exigirá de cada um, uma série de responsabilidades que hoje  não tem, enquanto crianças.
Por exemplo, trabalhar para criar e educar os futuros  filhos ou para ser capaz de votar, com discernimento, nos melhores representantes para governar nossas cidades e nosso país. 
Também o dever de respeitar as pessoas que são ou pensam diferente . Como cidadãos de um país democrático, precisam aprender, desde a infância, a lidar com as diferenças e aceitá-las.
 Como fazemos isso? Não discriminando pessoas que tenham alguma deficiência física ou mental, as mais pobres, que não receberam a mesma educação nem tiveram as mesmas oportunidades que nós, ou as que são diferentes porque têm outra religião, nacionalidade, etnia, idade, sexo, cor da pele, opção sexual ou outro partido político.

 É dever respeitar os que são diferentes porque eles também são cidadãos e possuem os mesmos direitos e deveres que nós na sociedade brasileira.

Aula de Musicalização na escola, com o músico Leandro Luiggi...Essa turminha é demais!!!!